top of page
Banner Wix (1730 × 680 px) (20).jpg

Capacitação em Compliance Eleitoral, Licitatório
Improbidade Administrativa e Direito Administrativo Sancionador

    O ano de 2024, por ser eleitoral, traz consigo diversas limitações à gestão pública, cujo descumprimento pode acarretar severas responsabilizações. 

   Além disso, outro fator que traz desafios no corrente ano é a aplicação obrigatória da Nova Lei de Licitações, cujo texto também exige deveres explícitos aos gestores públicos. 

     Por fim, a Nova Lei de Improbidade Administrativa (artigo 23-A) e a Nova Lei de Licitações (artigo 11, parágrafo único c/c artigo 169) exigem uma contínua capacitação dos agentes públicos, cuja omissão pela Alta Administração ensejará punições, como já decidiu o Tribunal de Contas da União (TCU).

Conteúdo do Curso:

1 - COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL:

Visão Geral do Ano Eleitoral sob o enfoque de obrigações legais aos gestores e agentes públicos. Ilícitos cíveis previstos na legislação: abuso de poder político e dos meios de comunicação, condutas vedadas em ano eleitoral, crimes eleitorais na Administração Pública. Improbidade Administrativa nas eleições. Infrações disciplinares.


2 - COMPLIANCE LICITATÓRIO:

Visão geral do dever de governança e obrigações impostas pela legislação à Alta Administração. A responsabilização por ação e omissão. Contratação Direta na Nova Lei de Licitações. Crimes Licitatórios e Crimes de Corrupção correlatos. 


3 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR:

Distinção entre os ilícitos cíveis na Administração Pública. Poder Disciplinar da Administração Pública. Processos Sancionatórios (Sindicância e PAD). Direito dos Investigados. Abuso de Autoridade.

     Ministrante:

 

O curso será ministrado, integralmente, pelo Professor e Promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro:
• Promotor de Justiça do MPCE.
• Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. 
• Pós-Graduado em Licitações e Contratações Públicas. 
• Autor dos livros “Nova Lei de Licitações Anotada e Comparada” (2ª edição, 2023), “Crimes Licitatórios” (2ª edição, 2023), “Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada” (2ª edição, 2023) e “Manual de Jurisprudência do STF, STJ, TSE E TCU” (2ª edição, 2023), todos pela Editora Mizuno e com dezenas de citações no STF e TSE.
• Foi membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Ceará.

foto palestrante

Público Alvo:

Prefeitos, Vereadores, Secretários, Advogados, Controle Interno, Servidores que trabalham com Licitações e Processo Administrativo, e demais interessados.

Realização:

Grupo Pública

Horário

27 e  28 de fevereiro 2024
09h às 11h30 - 13h00 às 16h30

Local

Chapecó - SC

Auditório da ACAMOSC

R. Arthur João Lara - Presidente Médici, Chapecó - SC, 89806-125

Investimento

R$ 990,00

Sem Custo para Clientes Grupo Pública

Carga Horária

16 Horas/Aula

Com Controle de Carga Horária

Observações para realização do Empenho/Pagamento:

  • Realizar o empenho em nome de PUBLICA ASSESSORIA EM CONTABILIDADE E GESTÃO

  • CNPJ: 16.457.852/0001-42

  • Rua Francisco Norberto Bonher, 64 E, Jardim Itália, Chapecó, SC ​

Favor enviar cópia do empenho no E-mail: cursos@grupopublica.com.br

Para mais Informações: 

Telefone/WhatsApp: 49 3025-4323

E-mail: cursos@grupopublica.com.br

Formulário Retenções

Inscreva-se

Prefeitura ou Câmara?

* Os dados preenchidos serão utilizados para a realização da lista de presença e do certificado, certifique-se que esteja preenchido corretamente antes de realizar a inscrição.

Nós prezamos pela sua privacidade. Ao informar os dados e clicar em enviar, estará concordando com a utilização dos dados para fins de lista de presença do curso, e realização de certificado de participação do curso, autorizando entrarmos em contato para tratar do assuntos relacionados ao curso.

Cliente Grupo Pública

Realizada com Sucesso, verifique seu e-Mail!

Esse formulário não aceita mais envios.

Entre em contato Via WhatsApp
bottom of page