Conteúdo do Curso:​​

1. Conceitos Básicos sobre o que é a LGPD;

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2. Atuação e importância dos agentes de tratamento e do Encarregado para os Municípios;

3. Da responsabilização dos agentes de tratamento e do encarregado em casos de vazamento de dados;    

4. Hipóteses de tratamento dos dados pessoais e dados sensíveis;

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5. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;    

6. Preenchimento do formulário de comunicação de incidente de segurança de Dados Pessoais e como proceder na hipótese de vazamento;

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7. Das penalidades aplicadas em caso de vazamento de dados;

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8. Apresentação do mapeamento e inventário dos dados e os próximos passos para implementação na prática da LGPD nos Municípios;s​

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9. Análise prática do checklist da implementação do programa de governança da LGPD;​

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10. A classificação das informações segundo o grau de sigilo;

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11. Atualização da Carta de Serviços em face da LGPD;

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12. A LGPD e as Eleições 2024; 

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13. A LGPD na visão do Tribunal de Contas do Estado;

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14. Soluções de tecnologia para gestão dos dados;

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15. Análise casos práticos levando em consideração o que determina a LGPD.

Público Alvo:​​