Lei Geral de Proteção de Dados
Assessoria Especializada com Apoio Técnico aos Servidores Municipais relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, envolvendo:
Assessoria e apoio técnico aos servidores em todas as fases de adequação
à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que ainda se façam necessários, com permanente orientação a todos os servidores e agentes envolvidos no processo, em especial ao Servidor responsável como Encarregado de Dados do Município e Comitê de Proteção de Dados. Orientar o Município quanto as normas estabelecidas á Órgãos Públicos, pela ANPD.
Assessoria na adequação da regulamentação da LGPD no Município, caso haja necessidade, com modelos de documentos como, cláusulas padrão de proteção de dados para contratos, convênios, termos de consentimentos envolvendo Servidores Públicos, Crianças e Adolescentes, Decretos de regulamentação e designação de servidores públicos responsáveis, Termos de acordos de confidencialidade e sigilo com prestadores de serviço e servidores entre outros documentos.
Assessoria no mapeamento dos processos, fluxos, políticas públicas e serviços: In loco, no Município, identificar e realizar o mapeamento de todos os processos, fluxos, políticas públicas e serviços, executados pelo Município, que necessitam de conformidade a LGPD pois tratam dados pessoais, buscando o relacionamento com à Carta de Serviço ao Usuário (Lei 13.460/2017), do Município; (A exemplo, serviço de farmácia básica, serviço das agentes de saúde, e merenda escolar, fluxos do RH, Setor de Tributos, e demais). O Mapeamento envolve identificar: Dado pessoal coletado; os Agentes de tratamento de dados; Área e processo que o utiliza; Fluxo(s) de tratamento(s) relacionado(s); Indicação se o dado pessoal em questão é sensível; Finalidade; Hipóteses legais de tratamento de dados (leis municipais, decretos, carta de serviço, que regulamentam serviços e políticas públicas); Descrição do tratamento efetuado; Compartilhamentos realizados; Prazo de retenção; Onde é armazenado (indicação do sistema ou local físico); Como é realizado o descarte de dados; Controles de segurança e proteção de dados implementados; Dados pessoais de um mesmo fluxo de tratamento ou coleta poderão ser agrupados em um mesmo detalhamento. Orientação e conscientização dos Técnicos/Servidores Públicos responsáveis pelo tratamento dos dados.
Assessoria na análise da Adequação: Com base no mapeamento do tratamento de dados disposto no item anterior, elaboração de Relatório de Diagnóstico visando a identificação das não-conformidades (necessidade de adequação) no tratamento de dados pessoais, apontando se há desvios entre o cenário atual e as exigências da Lei Federal nº 13.709/2018, como identificação de eventuais dados pessoais que não atendam aos critérios de finalidade de processamento ou do mínimo necessário, necessidades de alteração de processos dentro de cada estrutura organizacional, entre outros. Assessorar a elaboração de relatórios de impacto e matriz de risco.
Assessoria na revisão das Políticas de Privacidade e de Segurança da Informação: Assessorar o Município na revisão de políticas e procedimentos, que garantem os Direitos dos Titulares dos dados. Documentos destinados a informar quais dados são coletados, para qual finalidade são coletados e de que forma os titulares podem exercer seus direitos, cumprindo o requisito legal; políticas de privacidade, controle de acesso e de acesso remoto;
Assessoria no Relatório de Impacto a Proteção de Dados com base na análise de riscos: Assessorar a estruturação e elaboração do Relatório de Impacto a Proteção de Dados – RIPD, do Município, documento utilizado como ferramenta de gestão de riscos no legítimo interesse e em tratamentos de alto risco, documentando e mensurando medidas de mitigações de risco, evitando violações de dados pessoais, com o objetivo de proteger o titular.
Assessoria no Plano de Governança e Guia de Boas Práticas do Município: Elaboração do Plano de Governança e Guia de Boas Práticas do Município; Documentos destinados a informar quais são os processos de adequação teórica e prática da LGPD, apresentando de forma sucinta, um roteiro de atividades que devem ser realizadas para a implementação de um Programa de Governança em Privacidade, baseado em boas práticas, levando em consideração a estrutura organizacional do Município, de forma a construir uma lista de atividades/procedimentos necessários, que se adeque à realidade deste Ente.
Assessoria e apoio técnico aos servidores, nas demais demandas do Município sobre o assunto, com realização de reuniões e capacitações sobre o assunto, elaboração e envio de modelos de materiais, conforme demanda do município.
