GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM 2025

1. Integração Obrigatória dos Municípios ao CIB - LC 214/2025

Entendimento da obrigatoriedade imposta pela Reforma Tributária.

O papel do CIB e seus procedimentos para envio das informações.

Integração dos dados municipais ao SINTER: como proceder.

 

2. O Novo Marco da Cobrança Municipal – IN nº 36/2024

Obrigações dos municípios quanto à constituição, inscrição e cobrança dos créditos públicos: procedimentos regulatórios.

Obrigatoriedade do protesto extrajudicial e das notificações administrativas.

Como formalizar convênios e implantar fluxos de cobrança regular.

Prazos e etapas para adoção do protesto, conforme a IN nº 36/2024.

Meios permitidos: notificações formais, envio digital, aplicativos e redes sociais.

Critérios legais para dispensa do protesto e documentação exigida para evitar responsabilizações.

 

3. Execuções Fiscais: Estratégias de Efetividade e Ferramentas Disponíveis

Para além do SISBAJUD: uso do PrevJud, SerasaJud, penhora sobre faturamento, cotas empresariais, suspensões e demais métodos.

Suspensão da CNH: o que diz a jurisprudência consolidada.

 

4. Arquivamento e Extinção da Execução

Conforme a Lei de Execução Fiscal e entendimentos do TCE/SC.

 

5. Responsabilização de Agentes Públicos – Casos Práticos e Previsões Legais

Como a ausência de cobrança compromete o parecer do TCE/SC sobre as contas.

Sanções previstas nos arts. 26 e 27 da IN nº 36/2024 e reflexos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Casos de responsabilização pela identificação da ineficiência arrecadatória (não adoção de boas práticas, baixas execuções fiscais, não regulamentação dos procedimentos de cobrança, etc.).

Impactos diretos na gestão orçamentária, patrimonial e financeira do município.

 

6. Isenções Fiscais e Riscos de Irregularidade

Quando é legalmente possível conceder isenções.

Obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e medidas compensatórias (art. 14 da LRF).

Atuação do TCE/SC na fiscalização da renúncia de receita.

 

 

7. Dívidas Prescritas e Decadência: Como Proceder em Conformidade com o TCE

Identificação, registro e baixa formalmente motivada dos créditos prescritos.

Contagem dos prazos de prescrição e decadência: procedimentos práticos.

 

8. Saúde Fiscal dos Municípios – O FAROL

Leitura e interpretação dos indicadores de arrecadação e inadimplência.

Como a gestão ativa da dívida ativa impacta o equilíbrio fiscal.

Uso de dados do sistema FAROL para monitoramento e estratégia fiscal.

 

9. Prejulgados nº 1848 e nº 2392 do TCE/SC: Procedimentos Técnicos

Exigência de instauração de processo administrativo específico.

Necessidade de justificativa técnica e legal, com parecer jurídico e contábil.

Registro da motivação, decisão da autoridade competente e integração aos sistemas de controle interno e contábil.

Riscos de responsabilização do agente em casos de baixa indevida e orientações para conformidade com a jurisprudência do TCE/SC.