Assessoria em Licitações e Contratos

Serviço de Assessoria e Apoio Técnico em Licitações e Contratos: 

​

- Assessoria aos servidores e agentes públicos responsáveis, em licitações, compras e contratos, com foco na Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentos municipais e outros aplicáveis.

 

- Assessoria aos responsáveis pelas compras e licitações públicas, quanto ao planejamento e acompanhamento da fiscalização das contratações.

 

- Assessoria aos responsáveis pelas compras e licitações públicas, quanto aos requisitos técnicos e administrativos da elaboração de documentos como Termo de Referência - TR, Documento de Formalização de Demanda - DFD e Estudo Técnico Preliminar - ETP.

 

- Assessoria aos responsáveis quanto a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA.

 

- Assessoria aos responsáveis, no que diz respeito a adoção de medidas administrativas e técnicas necessárias, em procedimentos e fases que antecedem, durante e pós o processo licitatório, bem como os prazos e as regras de transparência e publicidade dos atos.

 

- Assessoria técnica e administrativa na elaboração de editais e contratos, (não especificamente em objetos, orçamentos e questões jurídicas), visando garantir o atendimento das exigências, formalidades e prazos.

 

- Assessoria na elaboração e atualização de regulamentos do município, necessários para o atendimento da lei federal e normativos do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

 

- Assessoria na gestão de riscos nas contratações, gestão de contratos, relatório final das contratações.

 

- Envio de comunicados e informações, relativas as decisões recentes dos órgãos fiscalizadores, como Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Ministério Público e outros.

 

- Assessoria e Apoio Técnico em sistemas: E-SFINGE: Assessoria e apoio técnico, na geração e envio dos dados, com orientação caso haja ajustes necessários, para que a informação atenda a legislação, as regras, leiautes e prazos do TCE/SC.

 

- Assessoria e apoio técnico aos servidores, nas demais demandas do Município sobre o assunto, com realização de reuniões e capacitações sobre o assunto, elaboração e envio de modelos de materiais, conforme demanda do município.