Curso de Formação em Processo Administrativo Disciplinar

    ​PROGRAMAÇÃO DE ASSUNTOS

Dia 16 e 17 de janeiro

1. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar da Administração Pública

2. Sistemas de Responsabilização dos Agentes Públicos e Independência das Instâncias​

   1. Tipicidade dos Ilícitos:​

      1. Crimes Funcionais;​

      2. Improbidade Administrativa;

      3. Infrações Disciplinares;

   2. Obrigação de Apurar os Ilícitos Funcionais e a Responsabilidade por Desvio de Finalidade/Omissão

   3. Princípios Básicos do Processo Administrativo Sancionador

      1. - Imparcialidade: Suspeição e Impedimento

      2. - Legalidade Estrita Material e Processual

      3. - Publicidade x Sigilo

      4. - Motivação

      5. - Verdade Material

      6. - Devido Processo Legal

      7. - Presunção de Inocência x “In Dubio Pro Societate” x Vedação ao “Fishing Expedition”

      8. - Proibição de Provas Ilícitas

      9. - Contraditório e Ampla Defesa

      10. - Cooperação (Interna e Externa) e Proibição de Decisão Surpresa

      11. - Proporcionalidade Sancionatória

3. Formas de Instauração do Processo Administrativo.

   1. De Ofício;​

   2. Denúncias;

   3. Comunicações Oficiais;

   4. Fatos Públicos e Notórios;

   5. Formalidades Essenciais da Portaria de Instauração e Aditamentos;

   6. Irregularidades e Nulidades;

4. O Processo Administrativo Disciplinar

   1. Conceito e Espécies;​

   2. Comissão Processantes dos Processos Disciplinares: Composição, Atribuições, Poderes e Deveres. Alguns Exemplos Legais;

   3. Instrução Probatória;

   4. Defesa e Meios de Impugnação;

   5. Arquivamento;

   6. Decisão de Mérito;

   7. Recursos;

5. Simulação de Casos e Estudo da Jurisprudência Temática do STJ

6. A Importância do Estatuto dos Servidores Municipais e o Plano de Cargos;

   1. Aplicabilidade do Estatuto dos Servidores aos cargos comissionados;​

   2. A modernização dos conteúdos relacionados as vantagens, como gratificações, adicionais e etc;

   3. Processo seletivo, concurso, e outros formatos de admissão, contratação e nomeação;​