Tributário

Serviço de Assessoria de Apoio Técnico ao Setor Tributário, nas áreas Fiscal e Tributária:

​

- Assessoria e atualização dos responsáveis quanto a reforma tributária e seus impactos futuros, com base na Emenda Constitucional 132/2023, atualizações posteriores e demais legislações.

 

- Assessoria Técnica na adequação do Código Tributário Municipal: Assessorar a equipe de servidores responsáveis do Município na adequação do Código Tributário Municipal.

 

- Assessoria técnica a equipe de servidores responsáveis, para a conformidade dos regulamentos e atos do setor.

 

- Assessoria tributária aos responsáveis no acompanhamento do comportamento das receitas de impostos municipais atuais IPTU, ITBI, ISS, IR, as Taxas de Poder de Polícia, Taxas pela prestação de serviços, contribuições, serviços a preço público, receitas patrimoniais e demais receitas atuais e futuras, advindas da reforma tributária, com apontamento de ações visando a saúde fiscal dos cofres públicos, com o aumento de receitas.

 

- Assessoria tributária aos responsáveis no acompanhamento das receitas de transferências federais e estaduais, FPM, ITR, ICMS, IPVA, IPI e outros, com estudos e projeções de resultados, com apontamento de ações visando a saúde fiscal dos cofres públicos, com o aumento de receitas.

 

- Assessoria técnica a equipe de servidores responsáveis na avaliação dos cadastros, isenções, lançamentos, inscrições, execuções e gestão da dívida ativa, para que estes estejam em conformidade com as legislações e órgãos de fiscalização.

 

- Assessoria tributária aos responsáveis referente ao cálculo e a incidência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sobre as receitas públicas, conforme regulamento federal.

 

- Assessoria aos responsáveis referente a base de cálculo, alíquota e procedimentos práticos quanto as retenções de IR, ISS e INSS nas contratações públicas, visando fomentar a arrecadação municipal e o atendimento das normas.

 

- Assessoria aos responsáveis referente a base de cálculo, alíquota e procedimentos quanto a regularidade das retenções e incidências de IR e INSS, nas verbas (proventos e descontos) da folha de pagamento, bem como cálculo do Risco Ambiental no Trabalho – RAT e Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

 

- Assessoria aos responsáveis referente a cobrança pelo serviço de coleta, transporte e destinação de lixo e de resíduos sólidos, e outras taxas pela prestação de serviço, com base legislação e políticas nacionais, bem como a legislação local, visando sempre a regularidade de aplicação da norma e saúde fiscal dos cofres públicos.

 

- Assessoria aos responsáveis referente a base de cálculo, alíquota e incidências para fatos geradores com origem de empresas optantes do simples nacional e outros regimes, bem como produtores rurais.

 

- Assessoria no processo de definição, configuração e conferência do sistema tributário “de/para”, entre tributos e contabilidade, para que as receitas do setor de tributos reflitam as rubricas de receita de acordo com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estejam de acordo com as receitas orçadas em cada exercício financeiro no Município, e atendam a tabela de fontes e destinação de recursos do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE, para recursos livres e vinculados.

 

- Assessoria e apoio técnico aos servidores responsáveis na gestão da dívida ativa tributária e não tributária: Organização, lançamento, cobrança, fiscalização.

 

- Assessoria referente ao movimento econômico, buscando contribuir no crescimento da receita pública.

 

- Assessoria tributária referente a serviços de distribuição de água, fatura, cobrança e outros.

 

- Assessoria na adequação do Município, quanto as exigências da Lei Federal nº 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica.

 

- Assessoria e apoio técnico aos servidores responsáveis quanto a nota eletrônica no padrão nacional.

 

- Assessoria tributária aos responsáveis do setor e fiscais de tributos, quanto a uniformização do conhecimento das práticas e das rotinas e procedimentos diários, para contribuir com a segurança e atualização das informações, a análise e pesquisa de respostas para casos em concreto questionáveis, dúvidas, consultas, defesas administrativas, com análise normativa e orientação técnica para a adoção de metodologia com foco em providências corretivas para melhorar e incrementar as rendas locais e ao processo de fomento do resultado econômico do município.

 

- Assessoria e apoio técnico em sistemas como E-SFINGE e outros: Assessoria e apoio técnico, na geração e envio dos dados, com orientação caso haja ajustes necessários, para que a informação atenda a legislação, as regras, leiautes e prazos do TCE/SC.

Assessoria fiscal na conferência, execução das regras e prazos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD REINF e DCTF Web, no Centro Virtual de Atendimento - E-CAC, Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

 

- Assessoria para o correto envio de informações de alvarás e documentos de habite-se, de obras da construção civil, no programa Sisobraprefe Web, por meio do Portal do e-CAC.

 

- Assessoria e apoio técnico aos servidores, nas demais demandas do Município sobre o assunto, com realização de reuniões e capacitações sobre o assunto, elaboração e envio de modelos de materiais, conforme demanda do município.