A REFORMA TRIBUTÁRIA - Impactos da Reforma Tributária nos Municípios - de A à Z

    ​PROGRAMAÇÃO DE ASSUNTOS

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1. Introdução geral à reforma tributária e seu impacto; as mudanças no IVA Dual e no IBS e como a transição de origem para destino na arrecadação afeta os municípios; a arrecadação de ISS e a previsão de novos desafios para os entes municipais; os novos métodos de fiscalização; Splitpayment e integração de dados. 

2. Prazos e o período de transição da reforma tributária; planejamento estratégico para preservar a sustentabilidade fiscal e econômica do município.

3. Impactos da reforma tributária nos setores produtivos locais, incluindo comércio, indústria, turismo e empresas optantes pelo Simples Nacional, o que a LC214/2025 nos diz?  Os desafios e oportunidades gerada pela reforma tributária nos setores produtivos e turísticos municipais. Abordagem sobre a necessidade de políticas de incentivo e planejamento estratégico para minimizar efeitos adversos e fomentar o desenvolvimento econômico local. Discussão sobre alíquotas reduzidas, impactos nos produtores rurais e pequenas empresas, como fica o comércio local frente à maior transformação tributária da história recente.

4. Qual é o papel estratégico do Legislativo na formulação de políticas tributárias e no equilíbrio fiscal. Impactos das mudanças no ISS, IPTU, COSIP e outros tributos municipais; o papel do legislador na preservação do equilíbrio fiscal e na defesa do interesse público. Identificação das adequações essenciais na legislação tributária local em virtude da reforma tributária. As competências e responsabilidades municipais no contexto do IVA Dual.

5. Reflexos da reforma tributária nas licitações e nos contratos administrativos; reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes.

6. As responsabilidades da advocacia pública municipal frente às mudanças constitucionais e legais; defesa dos interesses municipais e a adequação dos atos administrativos à nova legislação; métodos de cobrança judicial, extrajudicial e administrativa e ferramentas auxiliares são frequentemente utilizadas para otimizar o processo. Posicionamentos dos tribunais, questões polemicas e novidades.

7. As responsabilidades dos agentes e servidores quando da prescrição de créditos devidos à Administração Pública Municipal; procedimentos e orientações dos tribunais.  

8. O Plano Plurianual como ferramenta de planejamento para mitigar os impactos da reforma tributária. Abordagem sobre a criação de políticas públicas inovadoras.
   Análise dos desafios ainda não definidos pela reforma tributária e como as incertezas podem impactar os municípios. Como garantir a saúde fiscal?
   Impacto das incertezas no planejamento orçamentário? Instrumentos de Planejamento e Orçamento? Adequação das finanças públicas municipais às novas regras tributárias.

9. ​ Como adequar-se as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e estar em conformidade com as auditorias financeiras do TCE/SC

10. As mudanças e obrigações relacionadas às retenções tributárias no contexto atual. Discussão sobre o impacto das alterações no ISS para obras de construção civil, incluindo a emissão de notas fiscais, o local de incidência do tributo e os procedimentos de retenção na fonte. Orientação para os municípios e contribuintes sobre adequações necessárias para garantir conformidade e eficiência tributária.​

11.  Órgãos fiscalizadores das finanças municipais em face da reforma tributária e instruções normativas.

12. As tarifas no cenário municipal.